A Secretaria-Geral das Sessões em obediência às determinações legais e regulamentares, certifica que os senhores José Helenilson Resplandes Araújo e Clóvis de Sousa Santos Júnior, interpuseram Recurso Ordinário em face do Acórdão nº 265/2022 – 1ª Câmara, exarado nos autos de nº 3761/2019.

O recurso em referência foi protocolizado pelo interessado em 26/06/2022 (domingo), sendo a deliberação rebatida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 3030, de 13/06/2022 (segunda-feira), com publicação em 14/06/2022 (terça-feira).

Por conseguinte, verifica-se que a peça recursal foi interposta Dentro do prazo legal, isso porque iniciou a fluência do prazo em 15/06/2022 (quarta-feira), sendo o termo final o dia 07/07/2022¹ (sexta-feira), devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo, em conformidade com o artigo 47, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 - Lei Orgânica.

É a informação.

Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da Presidência, nos termos do artigo 47¹ da LO/TCE-TO, bem como os autos nº 3761/2019.

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Ato nº 127/2022 - GABPR

Art. 1º Declarar ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos dias 16 e 17 de junho de 2022, em função da Festividade Cristã alusiva a Corpus Christi.

Art. 2º São prorrogados para o dia 20 de junho de 2022 todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem nos dias 16 e 17 de junho de 2022.

¹Art. 47. O recurso ordinário será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal ou no Diário Oficial do Estado.

Artigo 47 §1º. O recurso ordinário será formulado em petição em que constem os fundamentos de fato e de direito, e se o pedido de nova decisão será dirigido ao presidente do Tribunal que designará o Relator.